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Feliz Natal e Boas Festas! Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
 
Feliz Natal e Boas Festas!

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Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta

Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho [...]

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta
Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a [...]

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que havia participado de processo seletivo, mas havia comunicado desistência do emprego. Nesse caso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 3.710,90, [...]

Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada
Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo [...]

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
Mantida condenação de mãe por abusos dos meios de correção e disciplina

Mantida condenação de mãe por abusos dos meios de correção e disciplina

25 de janeiro de 2016

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por maus tratos contra a filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena arbitrada pelo juiz de 1ª Instância foi reduzida em quinze dias, permanecendo 2 meses de detenção, em regime aberto, que deverá ser substituída por duas penas restritivas de [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Empresa terá de pagar pensão mensal a trabalhadora submetida a ritmo excessivo de produção

Empresa terá de pagar pensão mensal a trabalhadora submetida a ritmo excessivo de produção

12 de janeiro de 2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) ao pagamento de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade laboral diminuída devido à jornada exaustiva de trabalho exigida pela empresa. A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil, que determina a concessão [...]


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Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva

Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva

12 de janeiro de 2016

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o autor firmou contrato [...]


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Trabalhador que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina

Trabalhador que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina

12 de janeiro de 2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. Fatalidade X imprudência O incidente [...]


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Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido

Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido

12 de janeiro de 2016

O Colégio Minas Austral foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para um aluno que sofreu agressões dentro do estabelecimento escolar. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a determinação de primeira instância. A agressão ocorreu em maio de 2010 [...]


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Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar

Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar

12 de janeiro de 2016

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao Projeto de Lei 8322/14, do Senado. Em seu [...]


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Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte

Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte

12 de janeiro de 2016

O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido das autoras Marcela Lobo Tokatjian, Carmem Silvia Furtado Lobo e Maria Lobo Tokatjian e condenou a Sulamérica Seguros a quitar as prestações em aberto do contrato de consórcio celebrado pelo falecido parente das mesmas e, ainda, condenou a empresa Disbrave Administradora de Consórcio [...]


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Trabalhadora receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão

Trabalhadora receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão

12 de janeiro de 2016

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latour Capital do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 5 mil uma engenheira de negócios por danos à sua imagem. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo na inclusão do nome da ex-empregada no rol de principais executivos na página da [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Trabalhador poderá investir 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal

Trabalhador poderá investir 10% do FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal

12 de janeiro de 2016

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 3739/15) que permite aos trabalhadores investir até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na integralização de cotas de Fundo de Investimento (FI-FGTS). Pela proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), os recursos serão destinados exclusivamente a financiar empreendimentos de exploração [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards

Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards

12 de janeiro de 2016

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou uma mulher a interromper a gravidez, de 25 semanas, depois que exames pré-natais diagnosticaram o bebê como portador da Síndrome de Edwards. A anomalia é produzida pela trissomia do cromossomo 18, que compromete vários órgãos, especialmente o cérebro, rins e coração. Substituindo [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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