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Feliz Natal e Boas Festas! Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
 
Feliz Natal e Boas Festas!

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Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta

Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho [...]

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta
Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a [...]

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que havia participado de processo seletivo, mas havia comunicado desistência do emprego. Nesse caso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 3.710,90, [...]

Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada
Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo [...]

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
Tribunal nega pedido de jogador da Copa de 1970 para receber benefício pelo teto da Previdência

Tribunal nega pedido de jogador da Copa de 1970 para receber benefício pelo teto da Previdência

18 de março de 2016

A Segunda Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença que negara pedido de um ex-jogador de futebol, que integrou a Seleção Brasileira na Copa de 1970. Ele havia impetrado mandado de segurança na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, questionando a redução do valor benefício, que é pago pelo INSS a integrantes [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias

Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias

25 de janeiro de 2016

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga garantiu a um consumidor o direito de restituir veículo automotor defeituoso que, embora no prazo de garantia, não foi reparado no prazo máximo de 30 dias. Diante dessa escolha, fabricante e concessionária são obrigadas a devolver valor já pago. O autor formulou pedido de rescisão contratual cumulado [...]


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Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento

Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento

25 de janeiro de 2016

A Justiça de São Paulo condenou concessionária de energia a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 1.516 por danos materiais a um casal que não conseguiu realizar a festa de casamento em virtude da falta de energia. Os autores explicaram que, logo após a cerimônia religiosa, houve a interrupção do [...]


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Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

25 de janeiro de 2016

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros [...]


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Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé

Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé

25 de janeiro de 2016

Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela, mas acabou sendo condenada, de ofício, a pagar multa por litigância de má-fé ao empregador, no importe de 1% do valor da causa. Com base nas provas levadas ao processo, a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da [...]


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Empresa indeniza vítimas de assalto em seu estacionamento

Empresa indeniza vítimas de assalto em seu estacionamento

25 de janeiro de 2016

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Decminas Distribuição e Logística (Apoio Mineiro) a pagar R$ 54.818 por danos materiais e R$ 7 mil por danos morais a vítimas que tiveram o veículo roubado no estacionamento de um dos supermercados da empresa. O crime aconteceu em setembro de 2010, [...]


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‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador

‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador

25 de janeiro de 2016

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/15 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou [...]


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Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso

Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso

25 de janeiro de 2016

A SulAmérica Seguros e Saúde S/A. e a Qualicorp S/A. foram condenadas a pagar, solidariamente, R$10 mil de indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que aceitá-lo como segurado. O autor relatou que em agosto [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia

Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia

25 de janeiro de 2016

Decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Viação Pioneira a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor de vítima de acidente envolvendo ônibus da empresa ré. Cabe recurso. O autor afirma que em 24/8/2011 sofreu grave acidente de trânsito quando ônibus da ré não conseguiu frear em cruzamento na [...]


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Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

25 de janeiro de 2016

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006. As diversas decisões da [...]


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