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Feliz Natal e Boas Festas! Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
 
Feliz Natal e Boas Festas!

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Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta

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Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho [...]

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta
Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

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Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a [...]

Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que havia participado de processo seletivo, mas havia comunicado desistência do emprego. Nesse caso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 3.710,90, [...]

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Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

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Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo [...]

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
Feliz Natal e Boas Festas!

Feliz Natal e Boas Festas!

13 de dezembro de 2016


Por: Carvalho e Rezende     

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Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

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18 de março de 2016

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]


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18 de março de 2016

Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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18 de março de 2016

Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a [...]


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Trabalhadora que não recebeu seguro desemprego por contratação antecipada será indenizada

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18 de março de 2016

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., que registrou como empregada uma trabalhadora que havia participado de processo seletivo, mas havia comunicado desistência do emprego. Nesse caso, a empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 3.710,90, [...]


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Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

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18 de março de 2016

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Família de menino que morreu de dengue vai receber indenização do Governo do Rio

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18 de março de 2016

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, na sessão realizada nesta terça-feira, dia 15, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá pagar indenização no valor total de R$ 450 mil por dano moral à família de um menino de nove [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Trabalhadora incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais

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18 de março de 2016

Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito

É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito

18 de março de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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Concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rurícola do trabalhador

Concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rurícola do trabalhador

18 de março de 2016

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora, ora apelante, para que lhe fosse concedida, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria por idade como trabalhadora rural. A decisão confirmou sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Paraguaçu/MG, no mesmo sentido. Em suas alegações [...]


Por: Carvalho e Rezende     

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